Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, NECESSITANDO DE TERAPIA DIÁRIA COM SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO CONTÍNUA SUBCUTÂNEA DE INSULINA (BOMBA DE INFUSÃO ACCU-CHEK COMBO). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O ALUDIDO TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É EVIDENTE NO SENTIDO DE QUE A AUTORA DEPENDE DO TRATAMENTO INDICADO PELA SUA MÉDICA ASSISTENTE PARA QUE TENHA BOA QUALIDADE DE VIDA E TENHA PRESERVADA SUA SAÚDE. CONTROLE GLICÊMICO DA AUTORA QUE TEM SIDO DIFÍCIL PELOS MEIOS CONVENCIONAIS. EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO PREVISÃO QUANTO AO TRATAMENTO DE DETERMINADA ENFERMIDADE, NÃO PODEM AS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR A COBERTURA DOS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS ELEITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE SE AFIGUREM NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA. POR SUA VEZ, A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL É PACÍFICA, NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, SE AFIGURANDO ILÍCITA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO PLEITEADO. RECUSA DA EMPRESA APELANTE QUE CONTRARIA A BOA-FÉ CONTRATUAL, POSTO QUE VEDA A REALIZAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ALMEJADOS, EM CLARA DESOBEDIÊNCIA À PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONDUTA QUE AMEAÇA O PRÓPRIO OBJETIVO DO CONTRATO. PATENTE, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ POR EVIDENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA RECUSA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO PLEITEADO, A REVELAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO EM ANÁLISE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE OS TEMAS EM DEBATE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.