Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Litispendência. Irresignação do autor, que sustenta a existência de duas dívidas negativadas em razão do mesmo contrato, o que justificaria a propositura de duas demandas. Ausência de verossimilhança das alegações. Sentença mantida. Recurso desprovido