Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL:Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; (b) prática abusiva do banco que justifica a declaração de nulidade do instrumento com devolução em dobro dos descontos, além de danos morais. ... ()
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