Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO. DEMANDA OBJETIVANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS. AUTORA QUE ALEGA VALORES ALTOS DAS FATURAS A PARTIR DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022, QUE NÃO CORRESPONDEM AO SEU REAL CONSUMO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO DETERMINADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SÚMULA 254, DESTE TJERJ. CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE PERÍCIA TÉCNICA, QUE COMPROVAM SUPERFATURAMENTO NA COBRANÇA POR PARTE DA RÉ, SENDO INDEVIDAS AS COBRANÇAS PELA TARIFA MÍNIMA, POIS NÃO HÁ NO LOCAL TRÊS ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REVISOU A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414, PORQUANTO, NO LOCAL FORA CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE APENAS 1 ECONOMIA. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, CONSIDERANDO O REAL VALOR AUFERIDO NO HIDRÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR QUASE 10 DIAS. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.