Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente que foi preso pela suposta prática do crime de estelionato. Requerimento de revogação de prisão preventiva ou, subsidiariamente, caso requer a concessão da ordem de habeas corpus, mediante a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. ... ()
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