Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. CONTRATOS CELEBRADOS POR TERCEIROS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. SÚMULA 94 DO TJ/RJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, DIANTE DA MÁ FÉ DA PRESTADORA DE SERVIÇO. AUTORA QUE OBRIGADA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA, NÃO OBSTANTE TER EFETUAO A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL FIXADO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ). PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.