Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de imóvel. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

O fato do contrato ser de adesão não implica, por si só, na sua abusividade. Ausência de comprovação de manifesto desequilíbrio que enseje a intervenção do Poder Judiciário. Pacta sunt servanda. Alegações genéricas de má-fé e ofensa ao dever de informação. Descabimento. Capitalização de Juros. Admissibilidade após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Juros. Abusividade. Inocorrência. Taxas praticadas pela credora inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. Honorários devidos pela autora majorados. Recurso desprovido