Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. DECISÃO QUE JULGOU TAMBÉM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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