Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - ADMISSÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NA INICIAL - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO NÃO CUMPRIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.

O autor admitiu na petição inicial a existência da relação contratual com a ré, limitando-se a questionar a validade da cobrança e a regularidade da negativação, não podendo, em sede recursal, inovar a tese e alegar inexistência de prova do contrato. ... (Continua)