Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora e avaliação de bens imóveis da parte executada no âmbito de cumprimento de sentença. A parte agravada defende a legitimidade da penhora, alegando que a mesma fulcra-se no escopo do pedido e respeita a ordem legal prevista no CPC. ... (Continua)