Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO MARITAL NÃO DESCONTITUÍDA PELOS RÉUS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO COM BASE NO INCISO I, ART. 14, DA LEI ESTADUAL

5.260/08, VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA COMPANHEIRA, CONSOANTE O PARÁGRAFO 5º DO REFERIDO ARTIGO. APESAR DE CABER AO VENCIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS, NA HIPÓTESE, POR ESTAR A PARTE AUTORA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO APELANTE RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DE DESPESAS EFETIVAMENTE NÃO PAGAS, NOS TERMOS DO LEI 3.350/1999, art. 17, §1º. ... (Continua)