Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES DOS Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE DEVENDO SER COLOCADO EM PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado por paciente preso preventivamente, em face de Decisão que indeferiu o pleito de prisão domiciliar. ... (Continua)