Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o redirecionamento da execução ao Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade subsidiária do Poder Concedente. Possibilidade, diante da situação de insolvência da COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS. Afastada a legitimidade e inclusão da SUPERVIA no pólo passivo da execução. Alternativa não há senão entender pela possibilidade de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo, como consequência da responsabilidade subsidiária que detém o Poder Concedente, nos termos definidos no CF/88, art. 37, § 6º. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)