Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados.
Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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