Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO DÉBITO APONTADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERTADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA APENAS PARA ALTERAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO NOS AUTOS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.