Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL E CONCEDER PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 15 DIAS - POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO POR FORÇA DO DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 30 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA AMPLIAR O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO PARA 60 DIAS