Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. BANCOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR DÍVIDAS, NA FORMA DOS ART. 54-A E SEGUINTES E NO RITO PROCESSUAL DO ART. 104-A, TODOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181/21. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 136142744 - ORIGEM) QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REALIZADA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO OU A SUA REDUÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICANTE REQUERENDO O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda por meio da qual o Autor busca repactuar empréstimos contratados com as instituições financeiras Rés, fundamentado no art. 54-A e seguintes e no rito processual do art. 104-A, todos do Código Consumerista, incluídos pela Lei 14.181/21. O r. Juízo a quo indeferiu requerimento antecipatório de suspensão ou limitação dos descontos, sob o fundamento de que o pleito seria incompatível com o procedimento escolhido antes da realização da audiência de conciliação. ... (Continua)