Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 105.4285.4761.4389

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e deixou de reconhecer o excesso de execução. Manutenção. Excesso de penhora que deverá ser arguido após avaliação dos bens - Desnecessidade de expedição de carta precatória para penhora e avaliação - Certidão dos bens apresentadas nos autos - Art. 845, §1º do CPC Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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