Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Porangaba. Pretensão de suspender ato administrativo que declarou como vencedora do pregão presencial 17/2022, processo licitatório 582/2022, a empresa BK Instituição de Pagamento Ltda. Certame realizado para contratação de empresa especializada em fornecimento mensal de vale alimentação por meio de cartão magnético com chip de segurança. Sentença de concessão da ordem. Manutenção, pois verificado que o critério de desempate contido no edital não foi respeitado. Recurso oficial não provido