Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 105.4417.4035.8289

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de impenhorabilidade de salário - Petição simples - Cabimento - Bloqueio de ativos financeiros provenientes de salário e poupança - Impossibilidade - Comprometimento da subsistência do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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