Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a Autarquia Municipal ao ressarcimento dos valores descontados dos proventos de aposentadoria da autora. ... ()
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