Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente, com condenação em litigância de má-fé da consumidora (multa e indenização). Inconformismo da autora. Banco réu comprovou a realização da transação por instrumentos contratuais. Cinco saques adicionais realizados ao longo do relacionamento, creditados na conta da autora. Operações compatíveis com perfil de consumo. Conduta confirmatória da devedora: pagamento por mais de oito anos das prestações. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de indébito ou dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (10% do valor da causa). Insubsistência da indenização. Ausência de prova de efetivo prejuízo. Apelação provida em parte... (Continua)