Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação qualificada. Recurso defensivo voltado à desclassificação para a forma simples e fixação da pena mínima. Dolo demonstrado. Qualificadora presente. Condenação mantida. Pena de multa ajustada. Recurso parcialmente provido... ()
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