Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel - Procedência em primeiro grau - Uso exclusivo de imóvel em condomínio - Recebimento dos frutos - Possibilidade - Inteligência dos arts. 1.319 e 1.321, do Código Civil - Imóvel a ser partilhado entre 03 (três) herdeiros - Cabimento e legitimidade da pretensão aos frutos, respeitado o quinhão da apelante de 1/3 do bem - Arbitramento no valor mensal em R$ 766,67, correspondente a 2/3 do valor da locação, em observância aos quinhões dos demais coerdeiros - Responsabilidade do espólio até a conclusão da partilha pelas despesas ordinárias incidentes sobre o imóvel, após, rateadas em proporção entre os herdeiros - Art. 1.997 do Código Civil - Ônus do espólio pelas despesas inerente ao bem [taxa de condomínio e IPTU], art. 1.315 do aludido diploma - Recurso provido, em parte