Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Energia elétrica. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Prova pericial que atestou a regularidade das cobranças. Valores compatíveis com a média de consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relações de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, à inteligência da súmula 330 TJRJ e do art. 373 I CPC. Boa-fé objetiva que também se exige dos consumidores nas relações de consumo, na forma do art. 422 CC. Jurisprudência. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.