Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FÓRMULA DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A COBRANÇA DE ÁGUA SEJA FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

APELO DA RÉ QUE SE DIRECIONA AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS. FÓRMULA QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA CONSUBSTANCIADA NO CDC, art. 39, V. SUMULA 191 TJERJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. AFASTAMENTO DA TARIFAÇÃO PELA FORMA HÍBRIDA, DEVENDO SER APLICADA A TABELA PROGRESSIVA PROPORCIONALMENTE AO CONSUMO TOTAL MEDIDO, DE ACORDO COM O ESCALONAMENTO PREESTABELECIDO E SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE ECONOMIAS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE DEVE PREVALECER, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE INEXISTIR CONTRADIÇÃO EM DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA QUE SE ABSTENHA DE MULTIPLICAR A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO, LEVANDO EM CONTA, TODAVIA, ESSAS MESMAS ECONOMIAS NO ENQUADRAMENTO DA FAIXA DE CONSUMO PARA FINS DE PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE HÁ DE SER FEITA EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA 175 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA.