Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

I.CASO EM EXAME. 1.

Recurso defensivo visando a absolvição do crime de lesão em razão de fragilidade probatória. Subsidiariamente, almeja o decote das circunstâncias judiciais de culpabilidade e de consequências do crime, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal, o abrandamento do regime prisional e o deferimento da suspensão condicional da pena. ... (Continua)