Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TOI. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO ¿RUPTURA DO LACRE¿, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E, AINDA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DESCRITA NO TOI OU QUE A VIOLAÇÃO TENHA SIDO PRATICADA PELA AUTORA. DOCUMENTO REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO DE FATURAS DE CONSUMO DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA HAVER COBRANÇAS MÍNIMAS EM CONSONÂNCIA COM SEU ARGUMENTO DE QUE SE TRATAVA DE CASA DE VERANEIO, COM AUMENTO DO CONSUMO SOMENTE EM JANEIRO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. DANO MORAL EVIDENCIADO, AINDA MAIS DIANTE DA INFORMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.