Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INC. VII, DA Lei 8.429/92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando o ressarcimento ao erário, alegando prática de ato de improbidade administrativa dolosa em razão da concessão de benefícios administrativos sem observância das formalidades legais; 2. A sentença julgou improcedente a ação, afirmando a ausência de má-fé e a falta de comprovação de prejuízo ao erário. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno de: (i) se houve ato de improbidade administrativa; e (ii) se os requeridos agiram com dolo específico em prejuízo ao erário. III. Razões de decidir: 1. A ausência de comprovação de lesão ao erário e de dolo específico caracteriza a improcedência da ação; 2. Irregularidades alegadas de cunho administrativo que não configuram ato de improbidade; 3. Restou demonstrado que a empresa beneficiada efetivamente se instalou e gerou empregos no município; 4. Não restou comprovado conluio entre os réus ou enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso não provido; 2. Tese de julgamento: «1. Não configurada a improbidade administrativa. 2. Improcedência da ação civil pública"... (Continua)