Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Autor portador de Diabetes Mellitus tipo I.  Pretensão de fornecimento do insumo denominado Sensor Freestyle Libre e Insulina. Admissibilidade. Matéria que deve ser analisada sob a ótica do Tema 106 STJ. Comprovação por meio de laudo da imprescindibilidade do uso do aparelho para o controle adequado dos níveis de glicose do paciente. Hipossuficiência do autor igualmente Ementa: Recurso inominado. Autor portador de Diabetes Mellitus tipo I.  Pretensão de fornecimento do insumo denominado Sensor Freestyle Libre e Insulina. Admissibilidade. Matéria que deve ser analisada sob a ótica do Tema 106 STJ. Comprovação por meio de laudo da imprescindibilidade do uso do aparelho para o controle adequado dos níveis de glicose do paciente. Hipossuficiência do autor igualmente demonstrada. Solidariedade entre os entes. Tema 793 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.