Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando a nulidade do procedimento administrativo ante ausência de intimação da Defensoria Pública. No mérito, a absolvição por falta de provas ou por ocorrência de sanção coletiva, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta de natureza média e afastamento do tempo remido. Descabimento. ... ()
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