Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 59.862 (tv)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo agravante, em fase de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na fase de execução do julgado. III. Razões de Decidir3. O STJ, no Tema 871, estabelece que, na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento jurisprudencial, não havendo erro ao impor ao agravante o custeio dos honorários periciais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que impõe ao agravante o pagamento dos honorários periciais.Tese de julgamento: 1. Na fase de execução, cabe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Legislação Citada: CPC. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 871. TJSP, AI 2263291-58.2020.8.26.0000; AI 3006174-76.2020.8.26.0000; AI 2101828-10.2020.8.26.0000