Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia da parte autora para emendar a petição inicial. Documentos já presentes nos autos. Exigência de documentos recentes (procuração e declaração de hipossuficiência assinadas em lapso temporal inferior a 30 dias ao ajuizamento da ação) sem respaldo legal. Comprovante de endereço datado em período inferior a 90 dias do ajuizamento da ação. Princípio do acesso à Justiça. Anulação da sentença. Prosseguimento do processo sem necessidade de nova juntada de documentos. Recurso provido... (Continua)