Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos morais em decorrência de ofensas de cunho racial proferidas pelo réu durante o período de trabalho - Procedência - Insurgência recursal do réu - Preliminares de nulidade da sentença pela suposta inobservância do princípio da congruência e de revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor - Rejeição - Mérito - Pedido de improcedência da ação sob alegação de que não há provas suficientes da ocorrência do alegado ilícito - Descabimento - Relatos de testemunhas que convergem em pontos-chave, como a presença de ofensas raciais proferidas pelo réu e a expressa destinação do insulto ao autor - Tese defensiva de insuficiência de provas e de ofensas recíprocas - Não acolhimento - Depreciação por meio de ofensas que afetam a grupos socialmente vulnerabilizados - Interpretação da responsabilidade civil à luz do direito antidiscriminatório - Dano moral efetivamente demonstrado - Quantum indenizatório readequado para R$ 10.000,00 em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da jurisprudência deste E. Tribunal - Pleito do réu de parcelamento de custas e de despesas processuais - Deferimento - Inteligência do CPC, art. 98, § 6º - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)