Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da executada em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e a utilização do mecanismo de pesquisa «SNIPER". Inconformismo. Cabimento. Inserção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Arts. 517 c/c 782, § 3º, CPC. Possibilidade de utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa de bens passíveis de penhora em execuções civis. De acordo com o Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência desta c. Corte e do Conselho Nacional de Justiça o sistema SNIPER foi integrado ao SAJ e está disponível a todas as unidades judiciais. Medida que não se confunde com a quebra de sigilo bancário dos executados. Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido