Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - fornecimento do medicamento Ustequinumabe a portadora de doença de Crohn.

A decisão agravada deferiu a tutela antecipada de urgência, para que o requerido forneça o fármaco, no prazo de 48 horas. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido - Documento médico que indica, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, do medicamento pleiteado, que deve ser fornecido, bem como a urgência do quadro clínico e a hipossuficiência econômica da parte agravada. Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Afastada a inclusão da União no feito. Provido em parte o pleito de efeito suspensivo, tão somente para conceder o prazo de trinta dias para o fornecimento do medicamento - No mais, mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto