Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Ausência de cerceamento de defesa - O julgador não é obrigado a deferir a produção de provas que não entender necessárias ao deslinde do caso - Prescrição não constatada - Resp 1.819.826/SP - Obrigação de pagamento pela sobre-estadia - Valores previstos em registro público - Instituto inerente ao direito marítimo - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido