Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. PRODUTO DANIFICADO NO TRAJETO ENTRE A VENDEDORA E A COMPRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. NA PRESENTE HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO QUE O APARELHO VENDIDO PELA AUTORA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ, FOI DANIFICADO NO TRAJETO PARA O ENDEREÇO DA COMPRADORA. ALEGA A PARTE RÉ, QUE SE TRATA DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE NÃO CADASTROU O PRODUTO COMO FRÁGIL, PARA O ENVIO. CABE RESSALTAR QUE, AINDA QUE A AUTORA NÃO TENHA CADASTRADO O PRODUTO COMO FRÁGIL, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA, EM ABSOLUTO, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. EM ANÁLISE AS IMAGENS, CONSTATA-SE QUE A EMBALAGEM FOI BASTANTE DANIFICADA, COM VÁRIOS RASGOS E AMASSADOS. ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NESSE DIAPASÃO, O OCORRIDO CARACTERIZA TÃO SOMENTE O MERO DISSABOR, QUE NÃO ENSEJA ABALO A SUA IMAGEM, NEM ATENTATÓRIO A SUA CREDIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO