Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo do acusado em face de sentença condenatória de crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35). ... ()
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