Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público objetivando internação da idosa com sequelas de AVC e limitações de autonomia para as atividades diárias em Instituição de Longa Permanência. Laudo do CREAS que aponta pela presença de diagnóstico que justifica a internação. Idosa que não recebe auxílio da família e apresenta comportamento violento e acumulador, trazendo risco para si e para as pessoas próximas. Relatório que identifica situação extrema, a autorizar a internação da idosa. Imperiosa a observância do Laudo do Estudo Técnico mais recente, que não foi impugnado. Reforma da sentença para condenar o Município de Barra Mansa, a custear também as despesas não incluídas na mensalidade, caso a internação precise ser feita em instituição privada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)