Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão da promoção pessoal do Réu ao fornecer medicamentos em embalagens com logotipo criado e utilizado para identificar sua gestão na prefeitura municipal de Nova Iguaçu. ... ()
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