Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Monitória. Indeferimento do pedido de bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte.Inconformismo. Não acolhimento. Medida restritiva atípica, excepcionalmente concedida para compelir o adimplemento de obrigação, quando evidentes os atos de ocultação de patrimônio. Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto pelo Julgador. Coercitividade que não garante, efetivamente, a quitação do débito discutido na Lide. Precedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)