Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos apresentados pelo exequente em execução fiscal. A agravante alega erro nos cálculos, cobrança indevida de valores de 2002 já abarcados pela decadência, assim como de juros e multas por culpa exclusiva e inércia da Fazenda Pública. Requer exclusão de valores e reconhecimento de excesso de execução. ... (Continua)