Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C LIMINAR -

Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica - Apuração unilateral da concessionária de serviço público - Débito apurado - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Insistência na ocorrência de irregularidades do medidor, constatada em inspeção, documentada no T.O.I. - Inspeção e troca do medidor realizados unilateralmente pela ré - Não comprovação da autoria - Ônus que incumbia à Concessionária - Aplicação do CDC - Não pode a constatação do desvio se limitar ao T.O.I. mas sim, através de perícia técnica, com o acompanhamento do consumidor interessado e em procedimento próprio - Garantia Constitucional à ampla defesa e ao contraditório - Dano moral - Configuração - Consumidora que não foi notificada sobre o corte de energia elétrica - Falha na prestação de serviços evidenciada - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Honorários advocatícios - Redução - Descabimento - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)