Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Fraude na contratação. Celebração do contrato por meio de assinatura digital biométrica. Conjunto de provas, no entanto, atribuindo foros plenos de credibilidade à versão da autora, no sentido de que se trata de negócio fraudado, tanto que aponta endereço diverso do endereço residencial da autora, além de registrar geolocalização distante quase 500 quilômetros do verdadeiro endereço da mutuária. Conta bancária aparentemente também aberta no mesmo ato, sem nenhum tipo de cuidado, nem mesmo a colheita de cópia de documento de identidade ou de comprovante de residência da correstista/mutuária. Financiamento, ademais, em completo descompasso, tudo indica, com a parca condição econômico-financeira da autora. Cenário impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Feitura de anotação restritiva em nome da autora. Dano moral presumido nas circunstâncias. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida.