Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CP. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO NÃO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO,

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP. 2. Dono de estabelecimento comercial que recebeu aparelho de som automotivo para conserto e não devolveu ao proprietário. 3. Pena fixada acima do mínimo legal. Apelante reincidente e de maus antecedentes. Não reconhecimento da confissão espontânea para fim de incidência da circunstância atenuante do CP. Incidência da causa especial de aumento de pena do § 1º, III, do art. 168. 4. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)