Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos prescritos à paciente no desdobramento de cirurgia bariátrica. Sentença que julga extinto sem resolução do mérito o feito em relação à obrigação de fazer e improcedente a pretensão indenizatória veiculada. Inconformismo. Não acolhimento. Rescisão unilateral do contrato por inadimplência da beneficiária no curso da tramitação da demanda. Fato suficiente para caracterizar a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido cominatório. Condições da ação que se examinam no momento da propositura da ação, mas até a prolação da sentença. Dever cujo reconhecimento é pretendido no processo que tem fundo contratual, não podendo ser criado pelo Judiciário. Se a requerente não obteve pronunciamento judicial efetivo até se tornar inadimplente e perder a condição de beneficiária, não pode gozar de direito que eventualmente lhe assistia. Contexto que torna irrelevante adentrar no mérito da legitimidade ou não da negativa de cobertura, pois a ré não pode ser compelida a custear o tratamento de quem não é mais sua cliente e para com quem não tem mais qualquer obrigação contratual. Noutro giro, a posição deste relator, ainda quando subsistente relação contratual e a negativa de cobertura é declarada abusiva, é no sentido de afastar o dano moral. Mesmo se tivesse sido reconhecido, o mero descumprimento contratual não ensejaria prejuízo à honra da requerente. Simples dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada que estão fora da órbita do dano moral. Indenização indevida. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)