Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO CONTRATADO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. REGISTROS ELETRÔNICOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, SEM PROVA DA MANIFESTA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS, OU MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 333, II, CPC.

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PRUDENTE E MODERADA, PELO QUE MERECE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.