Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO, PREVENTIVAMENTE, NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2.019. NA SEQUÊNCIA FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, IV E § 6º, C/C 29 (TRÊS VEZES); 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 1º, I, DA LEI 8.072/90. NO DIA 16 DE MAIO DE 2.022 FOI PRONUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE AFIRMADAS POR ESTA CÂMARA NAS AÇÕES MANDAMENTAIS QUE TRAMITARAM SOB OS NÚMEROS 0000534-41.2020.8.19.0000, 0091439-92.2020.8.19.0000 E 0061387-11.2023.8.19.0000 JULGADAS, RESPECTIVAMENTE, EM MARÇO/2.020, FEVEREIRO/2.022 E OUTUBRO/2.023. NESTE MESMO ANO FOI DESPROVIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REITERAÇÃO DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PACIENTE PRONUNCIADO EM JULHO DE 2.022. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A PRISÃO PERDE RELEVÂNCIA. VERBETE SUMULAR 21, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO PRAZO TRANSCORRIDO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E AOS MOTIVOS QUE IMPEDEM A DESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA, NENHUMA RESPONSABILIDADE PODE SER ATRIBUÍDA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA. UMA SÉRIE DE MEDIDAS E RECURSOS MANEJADOS PELAS DEFESAS TÉCNICAS CONTRIBUEM SIGNIFICATIVAMENTE PARA O RETARDO NA MARCHA DO PROCEDIMENTO. INCLUSIVE, NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2.023, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS CORREUS IROMAR E RONIEL, NÃO TENDO RETORNADO PARA PROSSEGUIMENTO. O PACIENTE FIGURA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO LADO DE QUATRO CORRÉUS E, ASSIM, QUAISQUER RECURSOS OU OUTRAS MEDIDAS MANEJADAS POR UM OU ALGUNS TÊM REFLEXO NA MARCHA DO PROCEDIMENTO, NÃO SE COGITANDO DE DESÍDIA DO JUIZ, PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO FEITO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÚNICAS HIPÓTESES QUE, EM TESE, SERIAM DETERMINANTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS, A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE IMPETROU HABEAS CORPUS PERANTE A ANTES REFERIDA CORTE CIDADÃ, O QUAL RECEBEU O 7568849/RJ E NO QUAL A TESE DE EXCESSO DE PRAZO FOI, IGUALMENTE, REPELIDA. A DENÚNCIA DÁ ESPECIAL DESTAQUE AO PACIENTE NA TRAMA QUE CULMINOU NO TRIPLO HOMICÍDIO, AFIGURANDO-SE IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.