Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA PENHORA, DETERMINANDO QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE 30% DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA (PENHORA ONLINE). ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. COMO É CEDIÇO, A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DEVEDOR QUE É CABÍVEL CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 835, I DO CPC, DESDE QUE TAL CONSTRIÇÃO NÃO ALCANCE VERBAS IMPENHORÁVEIS, PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 833. COMO JÁ RESTOU ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS FOI ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR VISANDO A GARANTIR UM PADRÃO MÍNIMO DE VIDA DIGNA AO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, ASSEGURANDO-LHES BENS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INCORPORANDO O IDEAL DE QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SERVIR PARA LEVAR O DEVEDOR À RUÍNA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO SENTIDO QUE SÃO IMPENHORÁVEIS NÃO APENAS OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO, EM CONTA-CORRENTE OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. NO CASO EM COMENTO, DA ANÁLISE DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM CONSTATA-SE QUE A PENHORA ONLINE FOI REALIZADA SOBRE VERBAS PROTEGIDAS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, TAL COMO PREVISTO NO ART. 833, X DO CPC. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER CASSADA, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DA PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CASSADA.